jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022

Liquidação Previdenciária sem complicações

Você é um profissional ligado, que se preocupa com o direito, mas também em lucrar mais e em fazer seu cliente ganhar mais? Então este post é pra você!

Calculo Juridico, Advogado
Publicado por Calculo Juridico
há 3 anos

O Direito Previdenciário é bastante complexo, com diversas leis e alterações, e nem todos os profissionais estão preparados para ganhar a ação e fazer com que o cliente ganhe mais dinheiro com isso.

E tratando das questões relativas à ações judiciais contra o INSS, por falta de conhecimento, muitos profissionais permitem que a autarquia calcule a execução dos valores devidos.

Um erro muito grave que pode ser corrigido se você souber como fazer os cálculos e se aprofundar na legislação previdenciária.

Portanto, entender sobre estas questões se torna fundamental para que você consiga obter bons ganhos em suas ações.

Você sabia que ao definir a data de RPV ou Precatório é possível ter ganhos relacionados aos juros do montante da ação? Ou que estando atento a erros mais comuns do INSS, você impede que você e seu cliente percam dinheiro?

Você sabe quando deve ou não impugnar a Correção Monetária com base de cálculo na TR ou no INPC?

Entenda tudo isso e muito mais sobre Liquidação Previdenciária e consiga obter mais ganhos em suas ações contra a Previdência Social. Continue a sua leitura para descobrir como.

Termo final – Um ponto crucial no cálculo de liquidação

O termo final de cálculo dentro de uma ação, consiste na data até onde incide juros, correção monetária, parcelas vencidas entre outras variáveis do cálculo da execução.

Resumindo, o termo final é a data que você deverá utilizar como base do cálculo para a execução.

Essa data, de acordo com o STF em seu julgamento 96, refere-se à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório.

Contudo, não é possível descobrir em que mês a RPV será expedida, sendo assim, você deve utilizar uma data base e solicitar no processo que o valor seja corrigido até o termo final real.

Para encontrar uma data base você tem duas opções:

  • Comparar com a data base dos cálculos apresentados pelo INSS, caso a autarquia já tenha o tenha realizado.

  • De acordo com a data estipulada nos seu próprio cálculo.

Como encontrar a data base do cálculo do INSS?

Para encontrar a data base do cálculo do INSS, você deve procurar no documento termos como: “calculado até”, “calculado em” , “data de referência”.

É válido ressaltar que você não deve esquecer de solicitar no processo que o termo final seja fixado na data da expedição da RPV.

Veja a importância deste pedido:

Suponhamos que você fez um cálculo de liquidação com juros de 1 % ao mês no mês de abril de 2017 e que esse cálculo tenha dado o valor de R$ 100.000,00 atrasados, que corresponde ao montante do autor.

Ao fazer o pedido que o termo final seja fixado na data de expedição da RPV você consegue o valor dos juros junto com o montante.

Imagine que esta mesma ação do ano de 2017 demorou 8 meses e o INSS impugnou mas perdeu. Nesse caso os juros destes meses somam-se ao montante. Assim, o valor final a ser recebido vai para R$ 108.000,00.

Contudo, quando este pedido não é fixado, esse valor simplesmente deixa de existir.

Como fazer no Cálculo Jurídico

Para que o ponto do cálculo de liquidação de sentença seja o mesmo do Cálculo Jurídico, você deve preencher o campo da Data Base do Cálculo com a data em que você está realizando o cálculo, ou de acordo com a data estipulada pelo INSS.

Como calcular os juros

Os juros da ação começam a contar a partir da data da citação e vão até o termo final, para que você compreenda melhor como calculá-los, tome como base o seguinte exemplo:

Na data de 04/12/2017 o INSS foi citado no processo sendo que o termo final para o cálculo é no mês 05/2018. No entanto, a data de início do processo foi em 01/10/2017.

O cálculo dos juros deve ser realizado da seguinte maneira:

  • Os juros devem começar contar no mês anterior ao termo final. Nesse caso, se o termo final é no mês 05/2018 os juros começam a contar no mês 04/2018.

  • Os juros são calculados de trás para frente, ou seja, do mês anterior ao termo final, até a data da citação, que nesse caso é no mês 12/2017.

  • O valor dos meses anteriores à citação é o mesmo de 12/2017.

Suponhamos que se estabeleceu o valor de juros de 1% ao mês. Este é um cálculo para juros compostos, assim, para esta ação você deve calcular da seguinte maneira.


Fique atento aos erros do INSS

O INSS comete erros com frequência na liquidação e você como advogado deve estar atento a todos eles. Assim, você pode encontrar no cálculo do INSS os seguintes deslizes:

  • Concessão de juros diferentes do que foi definido na sentença ( geralmente a menos)

  • A falta de contagem do mês da citação na evolução dos juros.

  • Deixar de contar alguns meses para aplicar os juros.

Quais são os valores dos juros?

Em se tratando de direito previdenciário, os valores dos juros são estabelecidos da seguinte forma conforme a legislação:

  • 0,5 ao mês até 04/2012 e depois disso, conforme o art. - F da Lei 9494/97 que determina que:

Os juro serão de 0,5 ao mês exceto em meses que a taxa SELIC for menor ou a 8,5 % ao ano, sendo que nestes meses, os juros devem ser contabilizados em 70 % da taxa SELIC.

Sendo assim, nestes meses é comum que os juros sejam desenvolvidos em valores quebrados, e você vai aprender a utilizá-los de maneira adequada (lembrando que no CJ esses valores são calculados automaticamente).

Como calcular a correção monetária

O cálculo da correção monetária deve ser feito do termo final para trás e até mesmo nos meses anteriores à citação.

No entanto, ao invés de somar os juros, você deverá multiplicar a inflação de um mês para outro.

Nesse sentido, é importante estar atento a dois erros comuns do INSS:

  • Utilizar o índice de correção monetária errado.

  • Não utilizar o índice de correção monetária nos meses próximos ao termo final.

Tema 810

Muito se tem discutido se o cálculo de base para correção monetária deve ser feito com base na Taxa Referencial (TR) ou no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)..

O INSS afirma que os cálculos devem ser feitos com base na TR, contudo, esse índice prejudica bastante o seu cliente pois trazem valores bem menores do que os calculados com base no IPCA-E.

Esse tema gerou tanta discussão que o STF avalia sobre o índice de correção a ser utilizado nesses casos no RE 870947 (Tema 810) e assim, ações em que há discordância no cálculo estão sobrestadas na Justiça.

Mas o que levou ao RE 870947 (Tema 810)?

Segue a fundamentação proferida no RE 870947:

“segundo o raciocínio lógico-jurídico que levou à declaração de inconstitucionalidade da vinculação da correção monetária aos índices da caderneta de poupança quanto aos débitos fazendários posteriores à expedição do precatório consubstanciou-se na violação ao direito de propriedade, asseverando a Corte ser inadequada a utilização de fator que não reflita verdadeiramente a variação do poder aquisitivo da moeda. Tal conclusão ajusta-se perfeitamente à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública aos final da fase de conhecimento do processo."

Assim sendo, estabeleceu-se que é inconstitucional vincular a correção monetária da poupança junto aos débitos fazendários que foram posteriores a postulação do precatório, uma vez que viola o direito à propriedade, já consagrado na Lei maior.

Contudo, nem sempre que um juiz determina o cálculo na TR, isso será prejudicial, pois quanto mais antiga for a DIB (Data de Início do Benefício), maior será a diferença no cálculo. Em casos com DIBs mais recentes recorrer da sentença de cálculo não vale a pena já que os valores entre os cálculos serão muito próximos.

Realizar o cálculo manual da correção monetária pode ser uma tarefa muito árdua e demorada, e considerando isso já existem algumas alternativas em sites que podem te ajudar.

Uma das ferramentas com mais segurança e recursos para fazer este cálculo da correção monetária é a calculadora oferecida pelo site do Banco Central. Basta entrar no site e clicar em “calculadora do cidadão”.

Na hora de utilizar a ferramenta online você deve optar por um entre os indices disponiveis; Escolha o índice que deseja saber a correção, coloque a data final e inicial assim como o valor que deseja saber a correção.

O incontroverso

Antes de passarmos para o próximo tópico é preciso esclarecer um importante instituto: o incontroverso.

Muito presente no texto do CPC (Código de Processo Civil) o incontroverso é a possibilidade de se fazer cumprir em forma definitiva assuntos ou capítulos da sentença que não foram impugnados pelas partes. Na esfera processual civil geralmente é utilizado ainda quando se tem pendente o recurso de Apelação.

A execução do incontroverso

A execução do incontroverso consiste na execução definitiva de parte da sentença ou acórdão em que se paga somente sobre o que está pacificado no processo e deve ser aplicado somente quando a discussão sobre o direito de receber ou não o benefício previdenciário já tenha encerrado.

Nesse caso, só pode haver no processo discussões referentes aos juros e correção monetária, ou seja, os consectários legais.

A grande vantagem é que nessa execução você e seu cliente já recebem grande parte do valor do processo.

Exemplo: Quando for adiada para a fase de cumprimento de sentença a definição da consequência legal da condenação (consectários legais), em que o critério de aplicação da correção monetária e dos juros de mora ainda estiverem pendentes em instância superior, poderá ser suscitado o pagamento do valor incontroverso.

Honorários de Sucumbência

Nesta parte você também deve estar muito atento ao preencher a data de decisão e o percentual dos seus honorários sobre o valor devido.

Além disso, é importante que você considere a liquidação das parcelas já recebidas pelo seu cliente.

O caso abaixo explicita bem o enunciado:

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020520-16.2016.4.04.7200/SC

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 09.05.2018, que acolheu a impugnação do INSS, extinguindo o cumprimento de sentença e condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Em suas razões, sustentam os procuradores ser cabível a condenação em honorários advocatícios, pois na esteira da jurisprudência desta Corte, a verba sucumbencial deve incidir sobre as parcelas pagas na via administrativa.

Com o pagamento das custas e sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTO

No que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso como o dos autos, assiste razão ao recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual os valores relativos a pagamentos efetuados na esfera administrativa integram a base de cálculo da verba honorária.

Em concordância com o enunciado estão os julgados STJ, dentre eles:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO INSS. SENTENÇA DE CONHECIMENTO QUE ESTABELECE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

Fique atento ao seguro desemprego

É muito comum que o INSS desconte parcelas maiores do que de fato o seu cliente recebeu em caso de seguro desemprego. Nesse caso, é importante realizar antecipadamente o cálculo no CJ descontando aquilo que de fato já foi recebido por ele.

Tutela antecipada

No momento da liquidação, caso você tenha pedido tutela antecipada para o seu cliente e tenha conseguido, não se esqueça de incluí-la no momento do cálculo da liquidação para que você saiba realmente qual é o valor a ser recebido.

Conclusão

É de fundamental importância que você fique atento a todas estas questões para que assim, nem você, nem seu cliente percam o dinheiro que lhes são de direito.

Analise cada tópico aqui discorrido para obter bons resultados na Liquidação Previdenciária. Quer a versão completa deste artigo? Então veja aqui neste link!

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2020.8.07.0000 DF XXXXX-50.2020.8.07.0000

Danilo Verri Bispo, Advogado
Artigoshá 2 anos

Crédito superpreferencial, crédito preferencial e honorários advocatícios - considerações sobre a Resolução 303 do CNJ

Felipe Oscar, Advogado
Artigoshá 2 anos

Como agilizar recebimentos de precatórios e RPV

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Artigoshá 2 anos

RPV e a fixação dos valores pelos entes municipais.

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigoshá 3 meses

Guia Fácil para Calcular o Valor da Causa Previdenciário Sem Erro

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom! continuar lendo